Lei nº 10.469, de 05/04/1991
VEDA O USO DE CORES DIFERENTES DA BRANCA E DA VERMELHA, NOS DESENHOS,
LOGOTIPOS, DISTINTIVOS E OUTRAS FIGURAS UTILIZADAS POR QUAISQUER ÓRGÃOS
DOS PODERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, CARÁTER OBRIGATÓRIO, COR, BANDEIRA, (MG), DESENHO, LOGOTIPO, DISTINTIVO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral SÍMBOLO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 09/04/1991 PÁG. 50 COL. 1
MICROFILME 445
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, CARÁTER OBRIGATÓRIO, COR, BANDEIRA, (MG), DESENHO, LOGOTIPO, DISTINTIVO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral SÍMBOLO ESTADUAL.
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