Lei nº 1.037, de 25/09/1928
CRIA NA COMARCA DE BELO HORIZONTE UMA VARA DE JUIZ DE DIREITO PARA O
SERVIÇO CRIMINAL E UMA SEGUNDA VARA DE JUIZ MUNICIPAL; UMA SEGUNDA VARA
DE JUIZ DE DIREITO NA COMARCA DE JUIZ DE FORA; ALTERA DISPOSIÇÕES DA
LEI N.º 912, DE 1925, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem
LEGISLATIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/1928 PÁG. 4 COL. 3
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
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