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LEI nº 1.037, de 25/09/1928

CRIA NA COMARCA DE BELO HORIZONTE UMA VARA DE JUIZ DE DIREITO PARA O SERVIÇO CRIMINAL E UMA SEGUNDA VARA DE JUIZ MUNICIPAL; UMA SEGUNDA VARA DE JUIZ DE DIREITO NA COMARCA DE JUIZ DE FORA; ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 912, DE 1925, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem LEGISLATIVO

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