AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A PARTICULARES OU EMPRESAS QUE DESTINEM À MONTAGEM DE USINAS PARA O FABRICO DE CIMENTO, NO ESTADO, OS FAVORES CONSTANTES DO ART. 1.º E SEUS NÚMEROS, DA LEI N.º 571, DE 19 DE SETEMBRO DE 1911, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.