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Lei nº 1.021, de 09/12/1953

DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1953 PÁG. 1 COL. 3 MICROFILME 106

Resumo ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS. DISPOSITIVOS, ABATIMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ISENÇÃO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, FINANCIAMENTO, CAIXA BENEFICENTE, (PMMG), SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA). APROVAÇÃO, REGULAMENTO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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