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Lei nº 10.176, de 01/06/1990

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO E DISCUSSÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1840/1989

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/06/1990 PÁG. 2 COL. 1 MICROFILME 425

Resumo NORMAS, DIVULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.


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