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Lei nº 1.005, de 21/09/1927

APROVA O REGULAMENTO QUE BAIXOU COM O DECRETO N.º 7.647, DE MAIO DE 1927.
Origem LEGISLATIVO
Relevância NORMA BÁSICA
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.

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