Lei Adicional nº 7, de 14/08/1909 (Revogada)

SUBSTITUI O ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, SALVO O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO, QUE CONTINUA EM VIGOR, E RESTABELECE A APOSENTADORIA PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO.

Informações gerais

Origem LEGISLATIVO

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS - 17/08/1909 PÁG. 1 COL. 1

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MINAS GERAIS - 31/07/1935 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, TEMPO DE SERVIÇO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
EXECUTIVO, PESSOAL.

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