Lei Complementar nº 82, de 30/12/2004
ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 9 DE JULHO DE 2004, QUE
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, REFERÊNCIA, PARTE, ESTRUTURAÇÃO, TEXTO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PARTE, TEXTO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, CONSOLIDAÇÃO LEGISLATIVA, REFERÊNCIA, PARTE, ESTRUTURAÇÃO, TEXTO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, PARTE, TEXTO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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