Lei Complementar nº 21, de 27/09/1991
REGULAMENTA OS §§ 1º E 4º DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE, SUBSTITUIÇÃO, MANDATO, DESTITUIÇÃO DE MANDATO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/1991
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/1991 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 456
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5704
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º, INCISO I
Julgamento: EM 18/12/2019 O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA ADI 5704 PARA DECLARAR, SOB O ÂNGULO FORMAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 123, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-I DA LEI COMPLEMENTAR 21/1991. PUBLICADO ACÓRDÃO: DJE 5/5/2020. TRÂNSITO EM JULGADO: 9/2/ 2023.
Número: 5704
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 1º, INCISO I
Julgamento: EM 18/12/2019 O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA ADI 5704 PARA DECLARAR, SOB O ÂNGULO FORMAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 123, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E, POR ARRASTAMENTO, DO ARTIGO 1º-I DA LEI COMPLEMENTAR 21/1991. PUBLICADO ACÓRDÃO: DJE 5/5/2020. TRÂNSITO EM JULGADO: 9/2/ 2023.
Normas relacionadas
Resumo ELEIÇÃO, NOMEAÇÃO, POSSE, SUBSTITUIÇÃO, MANDATO, DESTITUIÇÃO DE MANDATO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG).
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