Lei Complementar nº 159, de 30/07/2021
Dispõe sobre a instituição e a gestão de aglomerações urbanas e
microrregiões no Estado.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Critérios, Criação, Gestão, Aglomeração Urbana, Microrregião, Organização Municipal, Limite Geográfico, Plano Diretor, Município, Observação, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Assunto Geral Municípios e Desenvolvimento Regional.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 57/2016
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/07/2021 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Resumo Critérios, Criação, Gestão, Aglomeração Urbana, Microrregião, Organização Municipal, Limite Geográfico, Plano Diretor, Município, Observação, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Assunto Geral Municípios e Desenvolvimento Regional.
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