Lei Constitucional nº 13, de 22/03/1965 (Revogada)
MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, 44 E 46 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, ACRESCENTA ARTIGOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
LEGISLATIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FIXAÇÃO, DATA, INÍCIO, SESSÃO LEGISLATIVA, (ALMG). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, POSSE, DURAÇÃO, MANDATO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 23/03/1965 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 152
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
Número: 23, DE 24/3/1966
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 3, NA PARTE NÃO REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 1965, E REFERENTE À PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DE JUIZES DE PAZ E SUPLENTES.
Nota: É SUSPENSA, NOS TEMOS DA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 22 DE SETEMBRO DE 1965, NA REPRESENTAÇÃO Nº 650, A EXECUÇÃO DO ART. 3º DA LEI CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 1965, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA PARTE NÃO REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 1965, E REFERENTE À PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DE JUIZES DE PAZ E SUPLENTES.
Número: 23, DE 24/3/1966
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: 3, NA PARTE NÃO REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 1965, E REFERENTE À PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DE JUIZES DE PAZ E SUPLENTES.
Nota: É SUSPENSA, NOS TEMOS DA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 22 DE SETEMBRO DE 1965, NA REPRESENTAÇÃO Nº 650, A EXECUÇÃO DO ART. 3º DA LEI CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 1965, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA PARTE NÃO REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 8 DE ABRIL DE 1965, E REFERENTE À PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DE JUIZES DE PAZ E SUPLENTES.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. FIXAÇÃO, DATA, INÍCIO, SESSÃO LEGISLATIVA, (ALMG). ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, ELEIÇÃO, POSSE, DURAÇÃO, MANDATO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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