Emenda à Constituição nº 94, de 30/06/2015
Acrescenta o § 6º ao art. 283-A da Constituição do Estado.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Constituição Estadual, Objetivo, Esclarecimento, Garantia, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Recebimento, Vantagens Pecuniárias, Posterioridade, Retorno, Remuneração, Sistema, Anterioridade, Implantação, Subsídio.
Assunto Geral Constituição Estadual.
Executivo, Pessoal.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 35/2015
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 01/07/2015 Pág. 11 Col. 1
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Constituição Estadual, Objetivo, Esclarecimento, Garantia, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Recebimento, Vantagens Pecuniárias, Posterioridade, Retorno, Remuneração, Sistema, Anterioridade, Implantação, Subsídio.
Assunto Geral Constituição Estadual.
Executivo, Pessoal.
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