Emenda à Constituição nº 71, de 31/08/2005
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Fonte
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, ACESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUXILIAR, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/09/2005 PÁG. 28 COL. 3
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, ACESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUXILIAR, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
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