Emenda à Constituição nº 71, de 31/08/2005
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, ACESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUXILIAR, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 80/2004
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/09/2005 PÁG. 28 COL. 3
Resumo REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, ACESSO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JUIZ DE DIREITO, JUIZ AUXILIAR, COMARCA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
Documentos
