Emenda à Constituição nº 60, de 19/12/2003

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.

Origem

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 20/12/2003 PÁG. 41 COL. 3

Resumo DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EFEITO, ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEI ESTADUAL.

Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Documentos

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 56/2003