Emenda à Constituição nº 58, de 18/12/2003
ALTERA A ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDÊNCIA, COMISSÃO, CÂMARA MUNICIPAL, HIPÓTESE, PROCEDIMENTO, PERDA, MANDATO, PREFEITO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/12/2003 PÁG. 34 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), INSTAURAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDÊNCIA, COMISSÃO, CÂMARA MUNICIPAL, HIPÓTESE, PROCEDIMENTO, PERDA, MANDATO, PREFEITO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
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