Emenda à Constituição nº 45, de 27/12/2000 (Declarada inconstitucional)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, CARREIRA, DELEGADO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, DIREITOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 12/1999
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 28/12/2000 PÁG. 27 COL. 3
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2939
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23 DO ADCT, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2000. PLENÁRIO: 19/2/ 2004. ACÓRDÃO: DJ 26/3/2004.
Número: 2939
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23 DO ADCT, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2000. PLENÁRIO: 19/2/ 2004. ACÓRDÃO: DJ 26/3/2004.
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, POLICIAL CIVIL, BACHAREL, DIREITO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA, INTEGRAÇÃO, QUADRO EFETIVO, CARREIRA, DELEGADO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA CIVIL, DIREITOS, REQUISITOS, PROMOÇÃO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG), PESSOAL.
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