Emenda à Constituição nº 26, de 28/06/1987 (Revogada)
ACRESCENTA ALÍNEA AO PARÁGRAFO 4º DO ART.196 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Situação
REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 01/07/1987 PÁG. 21 COL. 1
MICROFILME 360
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, VENCIMENTOS, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), PESSOAL.
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