Emenda à Constituição nº 24, de 07/07/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 76 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, CÂMARA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), REFERÊNCIA, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONTROLE EXTERNO, (ALMG).
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, LICITAÇÃO.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 7/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/07/1997 PÁG. 19 COL. 1
MICROFILME 554
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COMPETÊNCIA, CÂMARA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), REFERÊNCIA, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONTROLE EXTERNO, (ALMG).
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, LICITAÇÃO.
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