Emenda à Constituição nº 17, de 20/12/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E INCLUI O ART.
92 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO ANUAL, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, FOMENTO, PESQUISA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, FORMA, INTEGRALIZAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO ANUAL, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, FOMENTO, PESQUISA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ORÇAMENTO.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 13/1995
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/1995 PÁG. 2 COL. 4
MICROFILME 534
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO ANUAL, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, FOMENTO, PESQUISA. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, FORMA, INTEGRALIZAÇÃO, PERCENTAGEM, ORÇAMENTO ANUAL, DESTINAÇÃO, ENTIDADE, FOMENTO, PESQUISA.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ORÇAMENTO.
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