Emenda à Constituição nº 11, de 09/11/1979 (Revogada)

ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 164 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Origem

Informações gerais

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/11/1979 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 252

Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, SUBSÍDIO, PREFEITO.

Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Documentos

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 3/1979