DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL - PÓLO VALE DO AÇO - 2ª FASE, DO SISTEMA GASMIG, NOS MUNICÍPIOS DE CONGONHAS, OURO BRANCO E OURO PRETO, PELA COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG.