Decreto com Numeração Especial nº 936, de 19/12/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$13.985.951,00, para atender
despesas relacionadas à execução dos investimentos vinculados ao
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído
pela Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Origem
Executivo
Documentos
