Decreto com Numeração Especial nº 92, de 10/02/2023
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos
necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Frutal, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Frutal.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 11/02/2023 Pág. 2 Col. 1
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