Decreto com Numeração Especial nº 857, de 02/12/2025
Altera o Anexo do Decreto NE nº 229, de 13 de fevereiro de 2025, que
declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da Subestação Ibiá 3, de 138 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Ibiá.
Origem
Executivo
Fonte
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/2/2025.
Indexação
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/12/2025 Pág. 2 Col. 2
Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/2/2025.
Indexação
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