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Decreto com Numeração Especial nº 814, de 22/11/2024

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, parte de um imóvel urbano necessário à construção e funcionamento do novo Fórum da Comarca de Sabará.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/11/2024 Pág. 1 Col. 2

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