Decreto com Numeração Especial nº 814, de 22/11/2024
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
parte de um imóvel urbano necessário à construção e funcionamento do
novo Fórum da Comarca de Sabará.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/11/2024 Pág. 1 Col. 2
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