DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO BARREIRO 1 A SUBESTAÇÃO NOVA LIMA 1, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE, NOVA LIMA, MOEDA E BRUMADINHO.