Decreto com Numeração Especial nº 648, de 15/12/2023
Altera os Decretos NE nº 256, de 6 de maio de 2022, nº 429, de 15 de
julho de 2022, nº 586, de 15 de setembro de 2022, nº 754, de 21 de
novembro de 2022, e revoga o Decreto NE nº 310, de 30 de maio de 2022.
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