Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de manutenção no entorno da Subestação de São Miguel do Anta e pequeno trecho de faixa de servidão compartilhada pelas Linhas de Distribuição de Alta Tensão na saída da referida Subestação, no Município de São Miguel do Anta.