Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura para implantação e melhoria do trecho de ligação da BR 040, km 98,60 – interseção com a Rua José Lourenço Kelmer, projeto BR-440, no Município de Juiz de Fora.