Decreto com Numeração Especial nº 530, de 06/11/2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel necessário à instalação do Museu do Judiciário do Estado de
Minas Gerais.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/11/2023 Pág. 1 Col. 1
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