Decreto com Numeração Especial nº 276, de 30/05/2017
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os
imóveis privados inseridos nos limites do Parque Estadual do Itacolomi
e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Dasapropriação, Imóvel, Município, Ouro Preto, Limite Geográfico, Parque Estadual. Declaração, Parque Estadual, Unidade de Conservação, Unidade de Proteção Integral, Integração, Sistema Estadual.
Assunto Geral Imóvel.
Meio Ambiente.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/05/2017 Pág. 1 Col. 2
Resumo Dasapropriação, Imóvel, Município, Ouro Preto, Limite Geográfico, Parque Estadual. Declaração, Parque Estadual, Unidade de Conservação, Unidade de Proteção Integral, Integração, Sistema Estadual.
Assunto Geral Imóvel.
Meio Ambiente.
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