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Decreto com Numeração Especial nº 186, de 06/02/2025

Altera o Anexo do Decreto NE nº 396, de 6 de julho de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Unaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Unaí.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 07/02/2025 Pág. 3 Col. 2

Vigência Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7/7/2022.
Indexação

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