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Decreto com Numeração Especial nº 181, de 27/02/2019

Institui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias e ao aprimoramento de processos internos da Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda.
Origem Executivo
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/02/2019 Pág. 1 Col. 1

Resumo Criação, Grupo de Trabalho, Objetivo, Simplificação, Obrigação Tributária, Aprimoramento, Atividade, Informatização, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Atuação, Município, Belo Horizonte, Contagem. Composição, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG), Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Sociedade Civil.
Assunto Geral Executivo, Grupo de Trabalho.
Ciência e Tecnologia.
Tributo.


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