Deliberação nº 2.878, de 24/10/2025
Altera a Deliberação da Mesa nº 2.421, de 30 de junho de 2008, que
regulamenta o Adicional de Desempenho – ADE – no âmbito da Assembleia
Legislativa.
Origem
Legislativo
Fonte
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/10/2025.
Indexação
Resumo Altera critérios para o recebimento, pela Assembleia Legislativa, de Adicional de Desempenho - ADE - adquirido pelo servidor em outro órgão público ou entidade da administração pública, especificando as informações que devem constar na certidão do órgão de origem e ajustando os ADEs fracionados aos percentuais aplicados pela Assembleia. Estabelece que o reembolso do auxílio à capacitação poderá incluir parcelas vencidas e pagas a partir do mês anterior ao protocolo de deferimento da concessão, e não mais a partir do próprio mês do protocolo. Amplia de três para cinco anos o prazo de validade dos créditos do banco de horas.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 01/11/2025 Pág. 4 Col. 1
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/10/2025.
Indexação
Resumo Altera critérios para o recebimento, pela Assembleia Legislativa, de Adicional de Desempenho - ADE - adquirido pelo servidor em outro órgão público ou entidade da administração pública, especificando as informações que devem constar na certidão do órgão de origem e ajustando os ADEs fracionados aos percentuais aplicados pela Assembleia. Estabelece que o reembolso do auxílio à capacitação poderá incluir parcelas vencidas e pagas a partir do mês anterior ao protocolo de deferimento da concessão, e não mais a partir do próprio mês do protocolo. Amplia de três para cinco anos o prazo de validade dos créditos do banco de horas.
Documentos
