Deliberação nº 2.877, de 24/10/2025
Dispõe sobre o regime de previdência complementar de que trata a Lei
Complementar nº 180, de 14 de janeiro de 2025
Origem
Legislativo
Fonte
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/7/2025.
Indexação
Resumo Regulamenta o regime de previdência complementar para parlamentares da Assembleia Legislativa, permitindo a adesão de deputados em exercício ou investidos em cargos específicos a plano administrado por entidade fechada de previdência complementar – EFPC. A adesão pode ser retroativa e terá vigência conforme a data de protocolo. Define as alíquotas mínima e máxima de contribuição mensal e a contribuição paritária da patrocinadora. Prevê, ainda, a possibilidade de contribuições esporádicas sem contrapartida da Assembleia e de inclusão opcional de adicionais de risco por invalidez ou morte, custeados de forma paritária.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 01/11/2025 Pág. 1 Col. 1
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/7/2025.
Indexação
Resumo Regulamenta o regime de previdência complementar para parlamentares da Assembleia Legislativa, permitindo a adesão de deputados em exercício ou investidos em cargos específicos a plano administrado por entidade fechada de previdência complementar – EFPC. A adesão pode ser retroativa e terá vigência conforme a data de protocolo. Define as alíquotas mínima e máxima de contribuição mensal e a contribuição paritária da patrocinadora. Prevê, ainda, a possibilidade de contribuições esporádicas sem contrapartida da Assembleia e de inclusão opcional de adicionais de risco por invalidez ou morte, custeados de forma paritária.
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