Deliberação nº 2.874, de 22/09/2025
Altera as Deliberações da Mesa nºs 2.323, de 23 de outubro de 2002;
2.435, de 1º de dezembro de 2008; 2.477, de 12 de abril de 2010; 2.565,
de 10 de junho de 2013; 2.585 e 2.586, de 22 de abril de 2014; 2.596,
de 15 de setembro de 2014; 2.761, de 18 de dezembro de 2020; 2.799, de
19 de setembro de 2022; 2.840, de 8 de abril de 2024; e 2.868, de 14 de
julho de 2025.
Origem
Legislativo
Fonte
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a alteração dos §§ 2º e 3º do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.586, de 2014, que retroage a 1º/12/2024; e do § 12 do art. 37 da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013, que retroage a 17/7/2025.
Indexação
Resumo Estabelece novas regras da Assembleia Legislativa sobre férias, possibilitando a indenização do saldo de férias regulamentares de forma proporcional ao gozo de férias-prêmio no mesmo exercício financeiro, e assegurando tratamento igual entre servidores efetivos e de recrutamento amplo no adiamento das férias regulamentares por necessidade institucional. Proíbe a acumulação do auxílio-alimentação em casos de dupla vinculação a cargos públicos. Autoriza a retroatividade dos laudos de saúde para fins de reembolso, exceto nas hipóteses de renovação. Dispõe sobre a cobrança relativa a publicações da Biblioteca Deputado Camilo Prates, em caso de não devolução, perda ou dano do material sob responsabilidade de servidores ou estagiários da Assembleia Legislativa. Define competências da Secretaria Executiva do Comitê de Integridade Funcional. Formaliza, ainda, a possibilidade do servidor proferir sustentação oral em sua defesa nos recursos administrativos, desde que a solicitação conste no próprio recurso. Por fim, revoga normas em desuso que tratam do Direcionamento Estratégico.
Fonte
Publicação - Diário Administrativo - 23/09/2025 Pág. 1 Col. 1
Vigência Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a alteração dos §§ 2º e 3º do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.586, de 2014, que retroage a 1º/12/2024; e do § 12 do art. 37 da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 2013, que retroage a 17/7/2025.
Indexação
Resumo Estabelece novas regras da Assembleia Legislativa sobre férias, possibilitando a indenização do saldo de férias regulamentares de forma proporcional ao gozo de férias-prêmio no mesmo exercício financeiro, e assegurando tratamento igual entre servidores efetivos e de recrutamento amplo no adiamento das férias regulamentares por necessidade institucional. Proíbe a acumulação do auxílio-alimentação em casos de dupla vinculação a cargos públicos. Autoriza a retroatividade dos laudos de saúde para fins de reembolso, exceto nas hipóteses de renovação. Dispõe sobre a cobrança relativa a publicações da Biblioteca Deputado Camilo Prates, em caso de não devolução, perda ou dano do material sob responsabilidade de servidores ou estagiários da Assembleia Legislativa. Define competências da Secretaria Executiva do Comitê de Integridade Funcional. Formaliza, ainda, a possibilidade do servidor proferir sustentação oral em sua defesa nos recursos administrativos, desde que a solicitação conste no próprio recurso. Por fim, revoga normas em desuso que tratam do Direcionamento Estratégico.
Documentos
