Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto-Lei nº 94, de 07/05/1938

MANTÉM AS ISENÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS CONCEDIDAS AO BANCO MINEIRO DA PRODUÇÃO.
Origem EXECUTIVO
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