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DECRETO-LEI nº 900, de 25/02/1943

MODIFICA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N.863, DE 27 DE OUTUBRO DE 1942.
Origem EXECUTIVO
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO-LEI, CONCESSÃO, LICENÇA, OBRA PÚBLICA, PREFEITURA MUNICIPAL.
Assunto Geral MUNICÍPIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL.

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