Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto-Lei nº 709, de 02/07/1940

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS DO ESTADO À UNIÃO, PARA AGÊNCIAS POSTAIS E TELEGRÁFICAS.
Origem EXECUTIVO
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