Decreto-Lei nº 67, de 20/01/1938 (Declarada inconstitucional)
ESTABELECE OS IMPOSTOS E TAXAS A SEREM COBRADOS NO ESTADO E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
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Assunto Geral TRIBUTOS.
Situação DECLARADA INCONSTITUCIONAL
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/1938 PÁG. 5 COL. 2
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