Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto-Lei nº 578, de 09/11/1939

ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE RS. 40:000$000 PARA APARELHAMENTO DA ESCOLA DE REFORMA "ALFREDO PINTO".
Origem EXECUTIVO
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