Decreto-Lei nº 1.949, de 04/12/1946
CONTÉM DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO REGIMENTO DE CUSTAS.
Origem
EXECUTIVO
Resumo REGULAMENTAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS.
Assunto Geral TRIBUTO.
Resumo REGULAMENTAÇÃO, REGIMENTO DE CUSTAS.
Assunto Geral TRIBUTO.
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