Decreto-Lei nº 1.876, de 29/10/1946
REESTRUTURA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Origem
EXECUTIVO
Resumo REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MAGISTÉRIO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
Resumo REESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, MAGISTÉRIO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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