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DECRETO-LEI nº 1.618, de 08/01/1946

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS QUESTÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 08/01/1946 PÁG. 10 COL. 1

Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, RECLAMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Assunto Geral TRIBUTOS.
SECRETARIA DE FINANÇAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

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