Decreto-Lei nº 1.618, de 08/01/1946

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DAS QUESTÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 08/01/1946 PÁG. 10 COL. 1

Normas relacionadas

DECRETO 2448 1947 / ART. 1
COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 15/03/1947 PÁG. 381 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 12331 1970
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/1970 PÁG. 6 COL. 1
REGIMENTO

DECRETO 15326 1973
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/03/1973 PÁG. 9 COL. 1
REGIMENTO

DECRETO 19237 1978
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/1978 PÁG. 4 COL. 1
REGIMENTO

DECRETO 24264 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/1985 PÁG. 6 COL. 1
REGIMENTO

DECRETO 41421 2000
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 12 COL. 1
REGIMENTO

DECRETO 44906 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2008 PÁG. 2 COL. 1
REGIMENTO

DECRETO 48361 2022
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/02/2022 PÁG. 1 COL. 1
REGIMENTO

Resumo DISPOSITIVOS, INSTAURAÇÃO, TRAMITAÇÃO, JULGAMENTO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE FINANÇAS. DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, APRESENTAÇÃO, PETIÇÃO, RECLAMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, DECISÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES.

Assunto Geral TRIBUTOS.
SECRETARIA DE FINANÇAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Documentos

Texto original