Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto-Lei nº 1.172, de 26/09/1944

MODIFICA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 1.117, DE 13 DE JULHO DE 1944.
Origem EXECUTIVO
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