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Decreto nº 9.971, de 05/08/1966

DISPÕE SOBRE O REEMBOLSO DO ADICIONAL ESPECIAL RESTITUÍVEL.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/1966 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 159
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/1966 PÁG. 3 COL. 1 MICROFILME 159

Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REEMBOLSO, ADICIONAL RESTITUÍVEL. AUMENTO, PERCENTAGEM, DESCONTO, TRIBUTOS, EFEITO, REEMBOLSO, ADICIONAL RESTITUÍVEL. DISPOSITIVOS, RESGATE, APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.

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