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Decreto nº 9.951, de 22/07/1966

ALTERA DISPOSIÇÃO DO DECRETO 9922, DE 8 DE JULHO DE 1966, REPUBLICADO EM 15 DE JULHO DE 1966.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/1966 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 158

Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CALCULO, IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, COMERCIALIZAÇÃO, CIGARRO, DERIVADOS, FUMO.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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