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DECRETO nº 9.860, de 20/02/1931

COMUTA PARA A DO GRAU SUBMÉDIO DO ART. 294, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL A PENA A QUE FOI CONDENADO O RÉU JOSÉ ROSA PRIMO; PARA A DO GRAU MÍNIMO DO MESMO ARTIGO E PARÁGRAFO AS PENAS A QUE FORAM CONDENADOS OS RÉUS ARLINDO FRANCISCO DE SOUZA E WALDEMAR DE CASTRO; E PARA SETE ANOS DE PRISÃO CELULAR A PENA EM CUJO CUMPRIMENTO SE ACHA O RÉU GERALDO MARQUES DA SILVA.
Origem EXECUTIVO

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