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DECRETO nº 9.831, de 20/01/1931

REVOGA O ART. 3.º DA LEI N.º 1.107, DE 19 DE OUTUBRO DE 1929, E O ART. 1.º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 1.230, DE 22 DE OUTUBRO DO ANO PRÓXIMO PASSADO.
Origem EXECUTIVO

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