Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Decreto nº 977, de 07/10/1896

MANDA ESTABELECER UMA CADEIRA PRIMÁRIA PARA O SEXO FEMININO NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE MAR DE ESPANHA.
Origem EXECUTIVO
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